Conforme a Lei n. 9.784/1999, os atos do processo...
- Prova CESPE/CEBRASPE. - SF - Analista Legislativo - Área: Apoio Técnico ao Processo Legislativo - 7º Simulado - 2021
Julgue os itens a seguir.
Conforme a Lei n. 9.784/1999, os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir. Salvo imposição legal, o reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade.

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