Em conformidade com o entendimento perfilhado pelo Superior...
- Prova CESPE/CEBRASPE. - DPF - Delegado - 7º Simulado Pós-Edital - 2021
Consoante as disposições da Lei Geral de Improbidade Administrativa e as interpretações de seus dispositivos pelas Cortes Superiores Pátrias, julgue as assertivas subsecutivas.
Em conformidade com o entendimento perfilhado pelo Superior Tribunal de Justiça, a medida cautelar de indisponibilidade patrimonial prevista na Lei de Improbidade Administrativa representa verdadeira tutela de evidência, uma vez que o periculum in mora, que milita em favor da sociedade, é implícito e oriundo da gravidade dos fatos e do montante do prejuízo causado ao erário.

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