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A presunção de legalidade do ato administrativo tem íntima...
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Q1808427
Teclas de Atalhos
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A presunção de legalidade do ato administrativo tem íntima relação com o Princípio da Legalidade Administrativa, que se pode descrever, de forma sintética, através da seguinte alternativa:
A
o agente público deve fazer tudo aquilo que a lei determina.
B
o agente público pode fazer tudo aquilo que a lei autorize.
C
o agente público deve fazer tudo aquilo que a lei sugere.
D
o agente público pode fazer tudo aquilo que a lei não proíba.
E
o agente público pode fazer tudo aquilo que a lei sugere.