A Lei n. 11.079/2004 institui normas gerais para licitação...
- Prova FGV. - TCE AM - Auditor Técnico de Controle Externo - Tecnologia da Informação - 2° Simulado - 2021
A Lei n. 11.079/2004 institui normas gerais para licitação e contratação de concessão especial de serviço público, denominada Parceria Público-Privada – PPP. Das alternativas a seguir, assinale aquela que está em desconformidade com o regime jurídico estatuído por esse diploma legal:

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