Conforme as disposições contidas na Lei n. 9.784/1999, que...
- Prova IADES. - ADASA - Regulador de Serviços Públicos - Gestão e Regulação - 9º Simulado - 2021
Conforme as disposições contidas na Lei n. 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a assertiva que não apresenta um critério a ser observado nos processos administrativos.

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