Julgue os itens a seguir. I. É imprescritível a ação de...
- Prova FCC. - PGE GO - Procurador - 2º Simulado - 2021
Julgue os itens a seguir.
I. É imprescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil doloso.
II. São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa.
III. O Ministério Público possui legitimidade extraordinária, concorrente e disjuntiva para propor ação civil pública para responsabilização por prática de ato de improbidade.
IV. A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado.
V. O foro especial por prerrogativa de função previsto na Constituição Federal em relação às infrações comuns é extensível às ações de improbidade administrativa.
São FALSOS os itens:

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