Não há vedação de a concessionária ajustar-se com empresas...
- Prova
CESPE/CEBRASPE. - CGU - Técnico Federal de Finanças e Controle - 1º Simulado - 2021
- CESPE/CEBRASPE - CGU - Auditor de Finanças e Controle - 2021 - 1º Simulado
Considere a seguinte situação.
Maria recebeu uma primeira notificação da concessionária de energia elétrica sobre o não pagamento da tarifa. Porém, manteve-se inerte, pois João, seu esposo, profundo conhecedor do Direito Administrativo, afirmara-lhe que não caberia o corte do serviço, porquanto essencial.
No dia 11 de outubro, antes do feriado nacional, a empresa contratada pela concessionária procedeu ao corte da energia, haja vista o inadimplemento contemporâneo das contas.
Maria, então, no dia 13, procedeu ao pagamento, e houve a religação no mesmo dia dos serviços, tendo recebido, a posteriori, boleto de cobrança para os serviços de religação.
Diante da situação descrita, julgue os itens a seguir.
Não há vedação de a concessionária ajustar-se com empresas para serviços acessórios, como os de corte e religação da energia elétrica. No entanto, as receitas advindas da atividade devem estar previstas, expressamente, no edital da licitação.

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