A responsabilidade civil do Estado é a que impõe à Fazenda...
- Prova CESPE/CEBRASPE - TJ RJ - Comissário de Justiça da Infância e da Juventude e Idoso - Pós-edital - 2021 - 4º Simulado
A responsabilidade civil do Estado é a que impõe à Fazenda Pública a obrigação de compor o dano causado à terceiros por omissão ou por atos de seus agentes públicos, no desempenho de suas atribuições ou a pretexto de exercê-las.
Sobre esse tema, assinale a opção correta.

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