Sobre a Lei Estadual n. 12.846/2013, constituem atos...
- Prova CETAP - PGE PA - Técnico em Procuradoria -Área: Direito - 2021 - 3º Simulado
Sobre a Lei Estadual n. 12.846/2013, constituem atos lesivos à Administração Pública, nacional ou estrangeira, para os fins desta Lei, todos aqueles praticados pelas pessoas jurídicas mencionadas no parágrafo único do art. 1º , que atentem contra o patrimônio público nacional ou estrangeiro, contra princípios da administração pública ou contra os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, com exceção:

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