Nos termos da Lei Geral de Improbidade Administrativa, são...
- Prova CESPE/CEBRASPE - SERIS - Agente Penitenciário - 2021 - 1º Simulado
A Constituição Federal estatuiu uma série de diretrizes jurídicas de controle da Administração Pública. Tais disposições, entre outros, passam por mecanismos de controle entre os Poderes da República fundados na Teoria dos Freios e Contrapesos, e chegam às sanções por atos de improbidade administrativa praticados em desfavor dos interesses públicos. Sobre essas disposições constitucionais, avalie como certas ou erradas as afirmativas subsecutivas.
Nos termos da Lei Geral de Improbidade Administrativa, são considerados atos de improbidade administrativa, tenham sido praticados dolosa ou culposamente, os que importem lesão ao erário.

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