Assinale a alternativa correta sobre a Lei de Licitações e Contratos Administrativos no 14.133, de 2021.
Os contratos que tenham sido assinados antes da entrada em vigor da Lei no 14.133, de 2021, terão o prazo de até dois anos para se adequarem a nova legislação.
Os prazos previstos para os procedimentos licitatórios e respectivos contratos administrativos terão eficácia a partir do dia da publicação na rede mundial de computadores.
A cada dia 1o de janeiro, os valores fixados pela Lei no 14.133, de 2021, deverão ser atualizados, por meio de leis dos Poderes Executivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Serão contados com exclusão do dia do começo, com a inclusão do dia do vencimento e em dias úteis todos os prazos fixados pela Lei no 14.133, de 2021.
Em Municípios com até dez mil habitantes, as atividades da central de compras serão preferencialmente realizadas por meio da constituição de consórcios públicos.