A Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92), determina que o agente público que deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, responde por ato de improbidade administrativa que:
A
causa prejuízo ao erário.
B
importa enriquecimento ilícito.
C
decorre de aplicação indevida de benefício financeiro.
D
decorre de concessão indevida de benefício tributário.
E
atenta contra os princípios da administração pública.