O poder de autotutela é um traço marcante dentro das...
- Prova FGV - TJ CE - Técnico Judiciário - Área: Administrativa - 2019 - 1º Simulado
O poder de autotutela é um traço marcante dentro das atividades desenvolvidas pela Administração Pública, que está autorizada a agir para controlar suas atividades, seja em razão de aspectos de legalidade, seja por aspectos de mérito administrativo. Sobre o Princípio da Autotutela, analise as afirmativas a seguir.
I – É o princípio que autoriza a Administração Pública a executar diretamente suas medidas, independentemente de autorização judicial.
II – É o princípio que legitima a capacidade da Administração Pública de anular ou revogar atos de sua própria autoria.
III – É o princípio que autoriza a Administração Pública a apurar e punir comportamentos ilegais que ocorram em seu âmbito, com o fim de impedir quaisquer atos que ponham em risco a conservação de bens que integram seu patrimônio.
Está correto o que se afirma em

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