"O alvará de licença é um ato vinculado. Construir é um direito do proprietário. O prop...

"O alvará de licença é um ato vinculado. Construir é um direito do proprietário. O proprietário não poderá sofrer restrições em sua propriedade, se cumpridos os requisitos legais para construir, sendo manifestamente ilegal a negativa de licença."

(José Maria Pinheiro Madeira. Administração Pública. Tomo 1, São Paulo: Ed. Elsevier, 2012, p.78com adaptações).

Indique o poder administrativo que está intimamente ligado com o citado fragmento.