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Q250290
Direito Administrativo
Atos Administrativos
Atalhos
Ano:
2007
Banca:
Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE
Prova:
CESPE CEBRASPE - PGE PA - Procuradoria Geral do Estado - Administrador
Assinale a opção que apresenta definição correta para anulação de ato administrativo.
A
Extinção de ato administrativo discricionário, motivada por questão de mérito e preservando os efeitos produzidos no passado.
B
Extinção de ato administrativo, por motivo de ilegalidade, preservando os efeitos decorrentes do ato produzidos no passado.
C
Extinção de ato administrativo, por motivo de ilegalidade, com efeitos retroativos.
D
Uma iniciativa que visa suprir vícios sanáveis em ato ilegal, com efeitos retroativos ao momento da expedição do ato de origem, desde que se evidencie a inexistência de prejuízos a terceiros ou ao interesse público.