Empregando a terminologia tradicional do Direito...
- Prova TRF4 - TRF 4 - Juiz Federal Substituto Pós-edital - 2022 - 1º Simulado
Empregando a terminologia tradicional do Direito Administrativo brasileiro, a expressão “entidades paraestatais” é utilizada para abranger pessoas privadas que colaboram com o Estado, desempenhando atividade não lucrativa e às quais o Poder Público dispensa especial proteção, colocando a serviço delas manifestações do seu poder de império. Embora haja leis específicas que disciplinam algumas modalidades de paraestatais, é correto afirmar que tais entidades possuem como característica comum:

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