A inexecução, pela concessionária, do contrato de concessão de serviço público, por razões imputáveis exclusivamente a ela, autoriza o Poder Público à
rescisão do contrato respectivo, com posterior encampação.
encampação, com posterior rescisão do contrato respectivo.
declaração de caducidade da concessão, com posterior encampação.
rescisão do contrato respectivo.
declaração de caducidade da concessão.
