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A Lei n.º 14.230/2021 passou a exigir a efetiva ocorrência de dano patrimonial ao erári...

A Lei n.º 14.230/2021 passou a exigir a efetiva ocorrência de dano patrimonial ao erário para a configuração da improbidade decorrente de ato que atente contra os princípios da administração pública.

C

Certo

E

Errado