O ex-prefeito da municipalidade Beta terá que devolver o...
- Prova FGV - RFB - Analista Tributário Pós-Edital - 2023 - 4º Simulado
O ex-prefeito da municipalidade Beta terá que devolver o colar do mérito que recebeu do Ministério Público estadual, após sofrer condenação criminal.
A decisão foi tomada pelo Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça. De acordo com os procuradores, o ex-prefeito, por ter sido condenado criminalmente, deve entregar à instituição a medalha e diploma recebidos.
Com base na narrativa acima, o ato administrativo relatado é um exemplo de

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