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Para o Supremo Tribunal Federal, a responsabilidade...
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Q276741
Desatualizada
Esta questão está desatualizada, conforme as normas e legislações vigentes.
Teclas de Atalhos
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A respeito do direito administrativo, julgue os itens seguintes.
Para o Supremo Tribunal Federal, a responsabilidade objetiva das concessionárias e permissionárias de serviços públicos somente abrange as relações jurídicas travadas entre elas e os usuários do serviço público, não se aplicando a terceiros não usuários.
C
Certo
E
Errado