A Lei n. 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa)...
- Prova FGV - SEFAZ MT - Fiscal de Tributos Estaduais Pós-Edital - 2023 - 1º Simulado
A Lei n. 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) sofreu significativa modificação em seu texto, que modificou substancialmente as regras contidas no seu diploma normativo. Por exemplo: ela não permite mais a forma culposa de improbidade e exige o dolo específico para a sua tipificação, contrariando o entendimento do STJ, que admitia o dolo genérico na sua tipificação.
Sobre a Lei de Improbidade, assinale a opção incorreta.

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