A Lei de Acesso à Informação é um importante instrumento da...
- Prova FGV - SEFAZ MT - Fiscal de Tributos Estaduais Pós-Edital - 2023 - 1º Simulado
A Lei de Acesso à Informação é um importante instrumento da transparência com a coisa pública. Ela exige que a administração publique as suas decisões, prestando contas ao cidadão. A publicidade dos atos administrativos é mandamento constitucional, por isso a importância do acesso à informação, gerando transparência com a coisa pública.
Sobre a Lei de Acesso à Informação – Lei n. 12.527/2011, assinale a opção incorreta.

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