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A Lei Federal n.º 8429/1992, e alterações, se houver...
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Q2843348
Teclas de Atalhos
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A Lei Federal n.º 8429/1992, e alterações, se houver, determina que a responsabilidade sucessória de que trata o art. 8º desta Lei aplica-se também na hipótese de alteração contratual, de transformação, de incorporação, de fusão ou de cisão societária. Sobre o assunto, analise as assertivas seguintes e marque a alternativa correta:
Nas hipóteses de fusão e de incorporação, a responsabilidade da sucessora será restrita à obrigação de reparação integral do dano causado, até o limite do patrimônio transferido. (Assertiva I)
São aplicáveis à sucessora as demais sanções previstas nesta Lei decorrentes de atos e de fatos ocorridos antes da data da fusão ou da incorporação, exceto no caso de simulação ou de evidente intuito de fraude, devidamente comprovados. (Assertiva II)
A
Apenas a Assertiva I está correta.
B
Apenas a Assertiva II está correta.
C
As Assertivas I e II estão corretas e a II complementa a l.
D
As Assertivas I e II estão erradas.
E
As Assertivas I e II estão corretas e a II não complementa a l.