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Na ação por ato de improbidade administrativa, ao réu será...

À luz da Lei n.o 8.429/1992, julgue os itens de 46 a 55.

Na ação por ato de improbidade administrativa, ao réu será assegurado o direito de ser interrogado sobre os fatos de que trata a ação e sua recusa ou seu silêncio não implicará confissão.


C

Certo


E

Errado