A Lei de licitações e contratos nº 14.133/21 aplica-se a: (Art. 2º Lei Federal nº 14.133/21).
Prestação de serviços, inclusive os técnico-profissionais especializados.
Concessão e permissão de uso de bens privados.
Prestação de serviços, exceto os técnico-profissionais especializados
Compra, exceto por encomenda.
