Com relação aos atos administrativos, analise as seguintes...
- Prova FGV - TSE - Analista Judiciário - Área Judiciária Pré-Edital - 2023 - 9º Simulado
Com relação aos atos administrativos, analise as seguintes afirmativas.
I – Motivo é a situação determinante da realização do ato. É a situação, de direito ou de fato que determina ou autoriza a realização do ato administrativo. Pode vir expresso em lei ou ser deixado ao critério do administrador. No primeiro caso, é vinculado em lei, no segundo, discricionário quanto à sua existência e valoração.
II – Objeto do ato administrativo será a criação, modificação ou extinção de situações jurídicas concernentes a pessoas, coisas ou atividades sujeitas a ação do Poder Público. Identifica-se com o conteúdo que tem suporte na lei.
III – Competência é o poder atribuído ao agente administrativo para que o mesmo desempenhe suas funções – é resultante da lei e é por ela determinada – requisito de ordem pública que é, sendo intransferível e prorrogável pela vontade dos interessados e pode ser delegada, dependendo da Administração Pública.
Pode-se afirmar que:

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