A Lei n. 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o...
- Prova FGV - CD - Analista Legislativo - Atribuição - Técnica Legislativa Conhecimentos Gerais - Pós-Edital - 2023 - 1º Simulado
A Lei n. 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da administração federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da administração.
De acordo com a Lei n. 9.784/1999, assinale a alternativa correta.

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