De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992), o ato que atenta contra os princípios da administração pública caracteriza-se pela violação dos deveres de
proporcionalidade, imperatividade e veracidade.
atividade, motivação e segurança jurídica.
regularidade, impessoalidade e continuidade.
moralidade, publicidade e modicidade.
imparcialidade, honestidade e legalidade.