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A Lei nº 8.112/1990 especifica que o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor é denominado
quadro, cuja divisão far-se-á mediante distribuição dos cargos públicos por unidade administrativa.
cargo público, cujo provimento far-se-á mediante ato do Presidente da República para todos os casos.
cargo público, cujo provimento far-se-á mediante ato da autoridade competente de cada Poder.
carreira, cuja promoção far-se-á mediante ato do Presidente da República para todos os casos.
carreira, cuja promoção far-se-á mediante ato da autoridade competente de cada Poder.