Sobre a Lei n. 13.109/2014, que estabelece o regime...
- Prova FGV - CD - Analista Legislativo - Área Técnico em Material e Patrimônio Conhecimento Específicos - Pós-Edital. - 2023 - 2º Simulado
Sobre a Lei n. 13.109/2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, o regime jurídico de que trata esta Lei tem como fundamentos a gestão pública democrática, a participação social, o fortalecimento da sociedade civil, a transparência na aplicação dos recursos públicos, os princípios da legalidade, da legitimidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da economicidade, da eficiência e da eficácia, destinando-se a assegurar, exceto:

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