Considerando as normas previstas na Lei nº 9.784/99, em
não havendo definição de competência legal específica, o
processo administrativo deverá ser iniciado perante
A
a autoridade com menor grau hierárquico para
decidir.
B
a autoridade com competência mais próxima e
análoga.
C
a autoridade com maior grau hierárquico para
decidir.
D
a autoridade que despachar em primeiro lugar.
E
qualquer autoridade que tomar conhecimento do fato.