Os rios públicos são bens da União quando situados em
terrenos de seu domínio, ou ainda quando banharem mais de
um estado da Federação, ou servirem de limites com outros
países, ou se estenderem a território estrangeiro ou dele
provierem. Os demais rios públicos bem como os respectivos
potenciais de energia hidráulica pertencem aos estadosmembros
da Federação.
