As agências reguladoras são autarquias sob regime especial,
as quais têm, regra geral, a função de regular e fiscalizar os
assuntos relativos às suas respectivas áreas de atuação. Não
se confundem os conceitos de agência reguladora e de
agência executiva, caracterizando-se esta última como a
autarquia ou fundação que celebra contrato de gestão com o
órgão da administração direta a que se acha
hierarquicamente subordinada, para melhoria da eficiência
e redução de custos.
