Nos processos perante o TCU, asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da de...

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Q387447
Direito Administrativo Controle da Administração
Atalhos
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Ano: 2009
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE
Prova: CESPE/CEBRASPE - TCE RN - Assessor Técnico Jurídico - 2009

Nos processos perante o TCU, asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, podendo ser citada, nesse sentido, aquela decisão que aprecia a legalidade de ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.

C
Certo
E
Errado