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Segundo jurisprudência recente do STF, é inconstitucional a...
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Q388786
Teclas de Atalhos
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Acerca da Lei n.º 9.784/1999 — marco legal referente ao processo administrativo — e de aspectos relacionados a esse tema, julgue os itens de 59 a 62.
Segundo jurisprudência recente do STF, é inconstitucional a exigência de depósito prévio da multa aplicada pela administração pública como condição de admissibilidade do recurso na esfera administrativa.
C
Certo
E
Errado