Questão de concurso
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Q388996
Direito Administrativo Controle da Administração
Atalhos
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Ano: 2009
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE
Prova: CESPE CEBRASPE - TRE MA - Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão - Analista Judiciário - Área Judiciária

No que se refere ao controle da administração pública, assinale a opção correta.

A

Invade o mérito do ato administrativo o exame, pelo Poder Judiciário, dos motivos que levaram à prática desse ato.

B

Configura controle interno, decorrente da autotutela, aquele exercido pela própria administração sobre os atos administrativos praticados no âmbito da administração pública direta e da indireta.

C

Os recursos administrativos terão efeito suspensivo somente quando houver previsão legal expressa.

D

A reclamação constitui modalidade de recurso administrativo por meio do qual é veiculada denúncia de irregularidades perante a própria administração pública ou perante os demais entes de controle.

E

As constituições estaduais podem estabelecer outras modalidades de controle do Poder Legislativo sobre a administração pública além das previstas na CF.