Questão de concurso
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Q388998
Direito Administrativo Agentes Públicos
Atalhos
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Ano: 2009
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE
Prova: CESPE CEBRASPE - TRE MA - Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão - Analista Judiciário - Área Judiciária

Em relação aos serviços públicos e aos agentes administrativos, assinale a opção correta.

A

Os empregados públicos são contratados sob regime da legislação trabalhista, aplicável com as alterações oriundas da CF, bem como mediante as derrogações promovidas pelos estados no âmbito das respectivas constituições estaduais.

B

Não se exige a realização de concurso público para o exercício de função pública.

C

A prestação de serviço público não abrange o desempenho de atividades de natureza comercial e industrial.

D

No contrato de concessão de serviço público, havendo a encampação, o concessionário não tem direito à indenização por eventuais prejuízos.

E

A autorização de serviço público constitui ato administrativo bilateral, vinculado e precário.