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São casos que levam à demissão do servidor, com EXCEÇÃO DE:
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Q392302
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Lei Complementar nº 14/1991 - Código de Divisao e Organização Judiciária do Estado do Maranhão.
Teclas de Atalhos
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São casos que levam à demissão do servidor, com EXCEÇÃO DE:
A
ofensa física em serviço contra servidor ou particular, desde que não amparado por excludente de ilicitude, e reincidência na hipótese de insubordinação.
B
abandono do cargo e reincidência habitual em penalidade de suspensão, desde que superior a noventa dias no ano.
C
aplicação irregular de dinheiro público e recebimento indevido de custas.
D
condenação em crime perpetrado contra a Administração Pública e transgressão à proibição legal, se comprovada má-fé ou dolo.