Em relação aos Cargos Públicos, estabelece a Lei nº 8.112/90, que

dentre as formas para o seu provimento está a transferência e a ascensão.

dentre os requisitos para a sua investidura, exige-se a idade mínima de dezesseis anos.

a investidura ocorrerá com o exercício na função.

são criados por lei, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.

não haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação.