Questão de concurso
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Q421490
Direito Administrativo Recursos do Processo Administrativo
Atalhos
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Ano: 2009
Banca: Ministério Público de Goiás - MPGO
Prova: MPGO - MPE GO - Ministério Público de Goiás - Promotor de Justiça

Quanto aos recursos administrativos nas licitações é incorreto afirmar exceto:

A

No que se refere à licitação, cabe recurso hierárquico, no prazo de três dias úteis, a contar da intimação do ato.

B

A representação é prevista como recurso contra decisão relacionada com o objeto da licitação, da qual não caiba recurso hierárquico, no prazo de três dias úteis, contados da intimação.

C

O pedido de reconsideração deve ser interposto, no prazo de cinco dias, quando o administrado for punido com penalidade de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública.

D

Apenas os recursos contra habilitação ou inabilitação e contra julgamento das propostas tem efeito suspensivo.