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Q466693
Teclas de Atalhos
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De acordo com Maria Sylvia Zanella di Pietro, o poder regulamentar é uma das formas de expressão da competência normativa da Administração Pública. Referido poder regulamentar, de acordo com a Constituição Federal,
A
é competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo, que também pode editar decretos autônomos, nos casos previstos.
B
admite apenas a edição de decretos executivos, complementares à lei.
C
compreende a edição de decretos regulamentares autônomos sempre que houver lacuna na lei.
D
admite a delegação da competência originária em caráter geral e definitivo.
E
compreende a edição de decretos autônomos e regulamentares, quando houver lacuna na lei.