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Q4992
Teclas de Atalhos
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O regime jurídico-administrativo é entendido por toda a doutrina de Direito Administrativo como o conjunto de regras e princípios que norteiam a atuação da Administração Pública, de modo muito distinto das relações privadas. Assinale no rol abaixo qual a situação jurídica que não é submetida a este regime.
a
Contrato de locação de imóvel firmado com a Administração Pública.
b
Ato de nomeação de servidor público aprovado em concurso público.
c
Concessão de alvará de funcionamento para estabelecimento comercial pela Prefeitura Municipal.
d
Decreto de utilidade pública de um imóvel para fins de desapropriação.
e
Aplicação de penalidade a fornecedor privado da Administração.