Para os efeitos da Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, não são servidores públicos

os que se sujeitam ao regime jurídico estatutário.

os ocupantes de cargos nas autarquias públicas.

os funcionários das empresas públicas.

os ocupantes de cargo de provimento em comissão.

os que tiverem sido nomeados e empossados em caráter efetivo.