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Q53398
Teclas de Atalhos
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O diploma legal de regência do processo administrativo, no âmbito da Administração Pública Federal, ao impor que seja observado, entre outros, o critério de adequação entre meios e fins, vedando a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público, refere-se ao princípio da
A
segurança jurídica.
B
moralidade.
C
eficiência.
D
razoabilidade.
E
finalidade.