Questões de Concurso #576822
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Q576822
Direito Administrativo Responsabilidade Civil do Estado
Atalhos
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Ano: 2013
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE
Prova: CESPE CEBRASPE - TRE MS - Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso do Sul - Técnico Judiciário - Área: Administrativa

Assinale a opção correta a respeito da responsabilidade civil do Estado.

A

O Estado será responsável pelos danos que seus agentes causarem, sendo incabível a ação regressiva mesmo no caso de dolo e culpa do agente.

B

À semelhança do que ocorre no direto civil, o direito administrativo admite a culpa concorrente da vítima, considerando-a causa atenuante da responsabilidade civil do Estado.

C

A responsabilidade civil do Estado refere-se à obrigação de reparar os danos causados por seus agentes a terceiros em decorrência de suas atuações, mas não por suas omissões.

D

O ordenamento jurídico brasileiro adota a teoria da irresponsabilidade do Estado.

E

Segundo a CF, a responsabilidade civil do Estado abrange as pessoas jurídicas de direito público, as de direito privado prestadoras de serviços públicos e as executoras de atividade econômica.