É vedada a celebração de convênios e contratos de repasse:

com órgãos e entidades da administração pública federal cujo valor seja inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais) excesso de exação.

entre órgãos e entidades da administração pública federal, independentemente do valor.

com entidades privadas sem fi ns lucrativos que não comprovem ter desenvolvido, durante os últimos cinco anos, atividades referentes à matéria objeto do convênio ou contrato de repasse.

com objeto que englobe vários programas e ações federais ao mesmo tempo.

com entidades privadas sem fins lucrativos que tenham como dirigente agente público.