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Apenas os atos comissivos do poder público ensejam a responsabilização civil do Estado,...

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Q660896
Teclas de Atalhos
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Ano: 2013
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE
Prova: CESPE/CEBRASPE - MC - Atividades de Complexidade Intelectual - Área Direito - 2013

Apenas os atos comissivos do poder público ensejam a responsabilização civil do Estado, não abrangendo os atos omissivos.

C

Certo

E

Errado