são aqueles para os quais a lei estabelece requisitos e
condições de sua realização e impõem à Administração
o dever de motivá-los.
B
podem desatender às disposições legais ou regulamentares
se houver decisão judicial dizendo sobre a conveniência
e oportunidade.
C
encontram fundamento e justificativa na complexidade
e variedade dos problemas que o Poder Público tem que
solucionar a cada caso e para os quais a lei, por mais casuística
que seja, não poderia prever todas as soluções.
D
são aqueles que permitem à Administração assegurar de
modo eficaz os meios realizadores do fim a que se propõe
o Poder Público
E
são instrumentos legais que permitem ao administrador
fazer o que entender conveniente à coletividade.