Nos termos da Lei n.º 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da...

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Q726444
Direito Administrativo Serviços Público
Atalhos
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Ano: 2014
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE
Prova: CESPE/CEBRASPE - TCDF - Analista de Administração Pública - Área Serviços Técnicos - 2014
Nos termos da Lei n.º 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, diferentemente da concessão, a permissão de serviços públicos tem a natureza de ato administrativo unilateral e precário, e não a de negócio bilateral que se formaliza mediante contrato.
C
Certo
E
Errado