Nos termos da lei, a Administração Pública Federal observ...

Q729605

Nos termos da lei, a Administração Pública Federal observará, em se tratando do processo administrativo, princípios específicos, exceto:

princípio da segurança jurídica.

princípio da razoabilidade.

princípio da eficiência.

princípio da insignificância.

princípio da motivação.

Nos termos da lei, a Administração Pública Federal observará, em se tratando do process...